Termos e Condições

1. Definições

• "Nivê" refere-se à Nivê Educação Financeira Ltda., CNPJ registrado no Brasil, com sede na Av. Goiás 1287, Goiânia, GO 74015-010.
• "Usuário" / "Aluno" significa qualquer pessoa física ou jurídica que acessa o site ou adquire um curso.
• "Serviços" designa os cursos de educação financeira oferecidos pela Nivê, incluindo materiais digitais, vídeos, planilhas e sessões ao vivo.
• "Conteúdo" abrange todos os materiais didáticos, vídeos, documentos, planilhas e textos produzidos pela Nivê.
• "Acordo" significa estes Termos e Condições, lidos em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site ou adquirir qualquer curso da Nivê, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. O uso continuado dos Serviços após eventuais atualizações constitui aceitação das novas condições.

Requisitos: O Usuário deve ter 18 anos completos e plena capacidade civil para celebrar este Acordo. Menores de 18 anos necessitam da autorização e supervisão de um responsável legal.

3. Descrição dos Serviços

A Nivê oferece cursos de educação financeira de natureza informativa e educacional. Os programas disponíveis incluem: Fundamentos do Orçamento Pessoal, Lendo os Números: Extratos e Relatórios, e Registros Financeiros para Pequenos Negócios.

Os Serviços são disponibilizados principalmente em português e voltados ao público brasileiro. Não há restrição geográfica para acesso, mas o conteúdo é elaborado com foco no contexto financeiro do Brasil.

Importante: Os Serviços da Nivê são de natureza educacional e informativa. Não constituem assessoria financeira, consultoria de investimentos, orientação contábil ou qualquer serviço regulamentado. As decisões financeiras do Usuário são de sua exclusiva responsabilidade.

4. Criação de Conta e Segurança

Para acessar os cursos, o Usuário deve criar uma conta com e-mail e senha válidos. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas com sua conta.

A Nivê reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

5. Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Usar os Serviços apenas para fins pessoais e não comerciais (exceto no curso para pequenos negócios, de uso interno)
• Não reproduzir, distribuir, revender ou compartilhar os materiais do curso com terceiros
• Não utilizar ferramentas para contornar medidas de proteção do conteúdo
• Não fazer uso dos materiais para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Fornecer informações verdadeiras no cadastro e no formulário de contato

6. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo dos cursos é de propriedade exclusiva da Nivê ou de seus licenciantes, protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).

Ao adquirir um curso, o Usuário recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para acessar e utilizar os materiais para seu uso pessoal. Esta licença não permite sublicenciamento, revenda ou distribuição.

7. Pagamento e Reembolso

Valores: Os preços estão expressos em reais brasileiros (BRL) e podem ser alterados sem aviso prévio, sendo aplicável o valor vigente no momento da compra.

Formas de pagamento: Cartão de crédito, boleto bancário e PIX. Parcelamento disponível conforme condições vigentes.

Política de reembolso: O Usuário tem direito a arrependimento e cancelamento em até 7 (sete) dias corridos após a compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, Art. 49), desde que não tenha acessado mais de 20% do conteúdo do curso. Após esse prazo ou percentual, não haverá reembolso.

Para solicitar cancelamento dentro do prazo, entre em contato pelo e-mail [email protected].

8. Termos Específicos dos Cursos

• O acesso ao conteúdo dos cursos auto-guiados fica disponível por 12 (doze) meses a partir da data de inscrição
• As sessões ao vivo do curso para pequenos negócios têm datas agendadas; o não comparecimento não gera direito a remarcação, salvo acordo prévio com a equipe
• A Nivê não emite certificados de conclusão; os cursos são de natureza informativa e não habilitam o aluno ao exercício de qualquer atividade regulamentada
• O conteúdo pode ser atualizado ao longo da vigência do acesso, sem aviso prévio

9. Isenções e Limitações de Responsabilidade

Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram". A Nivê não oferece qualquer tipo de garantia de resultado financeiro, aumento de renda, melhoria patrimonial ou qualquer outro outcome decorrente do uso do conteúdo educacional.

A Nivê não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas pelo Usuário com base no conteúdo dos cursos. O conteúdo não substitui a consulta a profissionais habilitados (contadores, assessores financeiros certificados, advogados).

Na extensão máxima permitida pela lei brasileira, a responsabilidade total da Nivê perante o Usuário fica limitada ao valor efetivamente pago pelo curso em questão.

10. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Nivê, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso inadequado dos Serviços ou da violação destes Termos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o Acordo a qualquer momento. O Usuário pode fazê-lo solicitando o cancelamento da conta. A Nivê pode encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, sem obrigação de reembolso quando aplicável.

As cláusulas sobre propriedade intelectual, isenções de responsabilidade e resolução de conflitos sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de Conflitos e Lei Aplicável

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de litígio, as partes tentarão, primeiramente, uma resolução amigável em até 30 dias.

Não havendo acordo, fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia, GO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• Acordo integral: Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e de Cookies, constituem o acordo completo entre as partes
• Divisibilidade: Se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em vigor
• Não renúncia: A falha em exercer algum direito não implica renúncia ao mesmo
• Cessão: O Usuário não pode ceder direitos ou obrigações deste Acordo sem consentimento prévio por escrito da Nivê

14. Alterações nos Termos

A Nivê pode atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com a nova data de vigência. O uso continuado dos Serviços após a publicação das alterações constitui aceitação das novas condições.